TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO – VIPPAY
UNIÃO PATROCÍNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ: 57.734.502/0001-63
Endereço: Rua São Sebastião, 222 – Vila Nossa Senhora de Fatima – FRANCA SP CEP: 14405-359 [●]

1. DO OBJETO

O presente Termo tem por finalidade registrar a manifestação de vontade do PROPONENTE em aderir aos serviços da plataforma VIPPAY, oferecidos por UNIÃO PATROCÍNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relacionados à emissão, gestão, controle e uso de cartões de crédito, pré-pagos ou similares, vinculados a conta digital, bem como ao acesso e aceite das condições previstas no Contrato de Gestão Financeira e Emissão de Cartão VIPPAY, doravante denominado apenas Contrato.

 

2. DECLARAÇÕES DO PROPONENTE

2.1. Declaro, para os devidos fins de direito, que:

I – Recebi, li e compreendi integralmente os termos do Contrato, disponível no site oficial da VIPPAY ([inserir URL]), comprometendo-me a cumprir todas as disposições nele previstas;

II – Tenho ciência de que o recebimento, ativação e/ou uso do cartão VIPPAY caracteriza adesão automática e plena ao Contrato, inclusive quanto às tarifas, limites, condições de uso, bloqueios e cancelamentos;

III – Estou ciente de que a análise de crédito e/ou aceite da proposta se dará com base em critérios próprios e sigilosos da VIPPAY, incluindo consultas a bureaus de crédito, sem qualquer obrigação de motivação pela recusa;

IV – Autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento dos meus dados pessoais e sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para fins de identificação, prevenção de fraudes, análise de crédito, conformidade regulatória e operacionalização dos serviços contratados;

V – Declaro ter lido e estar integralmente de acordo com os termos constantes da “Política de Tratamento e Uso de Dados Pessoais da VIPPAY”, a qual integra este Termo para todos os fins, estando disponível em [inserir link para a política no site], com destaque às bases legais, finalidades de uso, formas de compartilhamento e direitos dos titulares previstos nos artigos 7º e 18 da LGPD.

 

3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E BIOMÉTRICOS

3.1. O PROPONENTE autoriza expressamente a coleta e tratamento dos seguintes dados, conforme aplicável:

• Dados cadastrais: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, estado civil, filiação, data de nascimento;
• Dados bancários e financeiros;
• Histórico de consumo, pontuação de crédito, registros em órgãos de proteção ao crédito;
• Dados biométricos (ex: reconhecimento facial ou digital), se exigidos para validação de identidade e transações;
• Dados de geolocalização e acesso à internet, se relacionados à segurança transacional.

3.2. Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras parceiras, bandeiras de cartão, operadoras de pagamento e prestadores de serviços de tecnologia, exclusivamente para fins contratuais, nos limites da finalidade informada.

3.3. O tratamento observará os princípios da finalidade, necessidade, segurança e transparência, com base legal no consentimento, execução contratual e cumprimento de obrigação legal/regulatória.

3.4. O PROPONENTE poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento, requerer acesso, retificação ou exclusão dos dados, nos termos da Política de Tratamento e da LGPD, mediante contato com o Encarregado de Dados através do e-mail informado na referida política.

 

4. DA RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

4.1. A VIPPAY não será responsável por:

I – Fraudes decorrentes de negligência do usuário na guarda de senha, cartão ou dados confidenciais;
II – Operações realizadas por terceiros não autorizados, em razão de falha do próprio PROPONENTE na verificação de segurança;

III – Eventuais recusas de crédito motivadas por critérios internos, legítimos e sigilosos;
IV – Interrupções no serviço decorrentes de força maior, caso fortuito ou eventos alheios ao controle da empresa.

4.2. O PROPONENTE declara que compreende os riscos envolvidos nas operações eletrônicas e compromete-se a manter atualizados seus dados cadastrais.

 

 

5. CLÁUSULAS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO

5.1. Auditoria e Rastreabilidade:

“O PROPONENTE autoriza o registro de todas as interações eletrônicas realizadas na plataforma, com marca temporal, endereço IP e geolocalização, para fins de segurança, controle antifraude e comprovação de adesão, nos termos da legislação aplicável.”

5.2. Vigência do Consentimento:

“O consentimento prestado para o tratamento de dados permanecerá válido enquanto necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, inclusive após o encerramento da relação com a VIPPAY, salvo exercício do direito de revogação.”

 

6. CANAL DE ATENDIMENTO E CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações sobre o tratamento de dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD ou quaisquer outras informações relacionadas ao presente Termo ou aos serviços oferecidos pela VIPPAY, o PROPONENTE poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) ou com o suporte da VIPPAY por meio do seguinte canal oficial:

 

📧 E-mail: [email protected]

📞 Atendimento: (16)99328-2260.

 

O atendimento será prestado em dias úteis, das 09h às 17h, e a resposta será fornecida dentro dos prazos legais previstos, conforme a complexidade da solicitação.

 

 

7. CONSENTIMENTO FINAL E ADESÃO

Declaro estar ciente e de pleno acordo com todas as disposições acima e com o conteúdo integral do Contrato de Gestão Financeira e Emissão de Cartão VIPPAY. Autorizo expressamente o uso dos meus dados pessoais e biométricos para as finalidades descritas neste Termo e na Política de Tratamento e Uso de Dados Pessoais. Reconheço que a adesão se formaliza com o aceite eletrônico ou uso do serviço contratado.

 

 

8. FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de FRANCA SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

 

 

 

Franca, ........... de................................... de.

 

 

 

[Nome Completo do Proponente]
CPF nº
Assinatura eletrônica ou manuscrita (se necessário)