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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICATIVO APLICATIVO JBCARD
Pelo presente termo, JB Card Administradora de cartões LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado com sede na avenida
Euvaldo Lodi, 226, Frutal, na cidade de Frutal, estado de Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o número
39.231.793/0001-95, e de outro lado o USUÁRIO, qualificado na Proposta de Adesão do cartão JBCARD como TITULAR,
têm entre si justo e contratado os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") que têm, por objeto,
disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo Aplicativo JBCARD (“Aplicativo”), desenvolvido, disponibilizado e mantido
pela JB Card Administradora de cartões LTDA.
O Aplicativo foi elaborado para que você, usuário do cartão JBCARD (“Usuário”), possa acessar sua fatura e verificar
as movimentações referentes ao seu cartão por meio de seus dispositivos eletrônicos móveis. Cumpre ressaltar que
estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, de modo que o Usuário somente será comunicado acerca de
tal alteração se houver obrigação legal em tal sentido.
1. Aceitação
1.1. A aceitação livre, expressa e informada dos presentes Termos ocorrerá por meio da assinatura no termo de adesão
ao contrato, realizada pelo Usuário, no ato do preenchimento da sua Proposta do cartão. Caso o Usuário não concorde
com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar
o Aplicativo.
2. Acesso e Funcionalidades
2.1. O Aplicativo poderá ser acessado pelos Usuários em seus smartphones e tablets, após a realização de download
por meio da App Store ou da Google Play e realização do efetivo cadastro.
2.2. Para utilização do Aplicativo, o Usuário poderá utilizar o cadastro que possui na Plataforma Portal do Cliente
(“Portal do Cliente”), disponível para acesso em https://jbcard.com.br/, utilizando seu número no Cadastro de Pessoas
Físicas (“CPF/MF”) e a senha cadastrada no Portal do Cliente, para acesso. Caso o Usuário ainda não tenha realizado
tal cadastro, poderá fazê-lo por meio do próprio Aplicativo, através do botão
2.2.1. O acesso ao Aplicativo poderá ocorrer, ainda, por meio de leitura biométrica, quando esta estiver disponível no
dispositivo eletrônico de acesso. Nesta hipótese, a biometria funcionará como mecanismo de acesso facilitado ao
Aplicativo e, mesmo após o cadastro da biometria, será necessário ao Usuário fornecer as informações necessárias
para o funcionamento do Aplicativo.
2.3. As informar seus dados para utilização do Aplicativo, o Usuário terá acesso às informações referentes ao seu
cartão de crédito e demais cartões adicionais, incluindo, entre outras funcionalidades, linha do tempo dos gastos
realizados, faturas, informações de limites e solicitação de bloqueio de cartões, definitiva ou temporariamente.
2.4. A JB Card Administradora de cartões LTDA pode, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover
funcionalidades do Aplicativo, a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.5. O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao
Aplicativo, inclusive por senhas e números de cartões de crédito, declarando possuir todas as autorizações necessárias
para a utilização do aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer
danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou não autorizadas inseridas no
Aplicativo.
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2.6.1. O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como
qualquer uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira,
inclusive em âmbito criminal.
3. Regras de Utilização
3.1. Ao utilizar o Aplicativo e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara que:
a) é civilmente capaz à luz da legislação brasileira para manifestar seu consentimento com relação aos presentes
Termos;
b) possui todos os direitos necessários para acessar o Aplicativo e as informações e funcionalidades referentes aos
cartões de crédito neles disponíveis;
c) não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins ilícitos ou mal-intencionados, respeitando, na utilização do Aplicativo,
toda a legislação brasileira vigente;
d) está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo, por qualquer modo, qualquer conteúdo ilícito, bem como que: i)
seja contrário à moral e aos bons costumes; ii) viole direitos de terceiros; iii) incorpore vírus ou outros elementos nocivos
no Aplicativo; ou iv) prejudique os sistemas da JB Card Administradora de cartões LTDA ou de outros Usuários;
e) não incluirá no Aplicativo qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com
exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele inseridos no Aplicativo;
f) não utilizará o Aplicativo de qualquer forma que possa prejudicar ou violar direitos de terceiros;
g) Deverá manter o seu aplicativo para celular sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos que
permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.
3.2. O Usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, isentando a JB Card
Administradora de cartões LTDA de qualquer responsabilidade por eventual uso do Aplicativo que seja ilícito, inadequado
ou contrário ao presente Termo.
3.3. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por sua senha de acesso ao Aplicativo,
reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a JB Card
Administradora de cartões LTDA de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao
Aplicativo, em razão do tratamento inadequado da senha pelo Usuário.
4. Isenções de Responsabilidade
4.1. A JB Card Administradora de cartões LTDA não se responsabiliza:
a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que
o Usuário possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
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b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que
provoquem falhas no normal funcionamento do Aplicativo;
c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas
informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de
qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer; e
d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados
possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível
ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da JB Card Administradora de cartões LTDA.
4.2. O Usuário reconhece que o Aplicativo poderá não ser atualizado em tempo real, de modo que poderá não ter
contabilizado determinados gastos do Usuário quando de seu acesso ao Aplicativo, não se responsabilizando a JB Card
Administradora de cartões LTDA por informações desatualizadas constantes do Aplicativo.
4.3 O Aplicativo poderá apresentar ao Usuário produtos e/ou serviços ofertados por terceiros, parceiros da JB Card
Administradora de cartões LTDA. O Usuário reconhece que o terceiro indicado na oferta será o único responsável pelo
produto ou serviço ofertado, isentando a JB Card Administradora de cartões LTDA de qualquer responsabilidade sobre
a adequada entrega ou execução, ou pela qualidade de tal produto ou serviço.
5. Privacidade
5.1. São coletadas pela JB Card Administradora de cartões LTDA todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário
no Aplicativo, a exemplo de seus dados cadastrais, bem como algumas informações geradas automaticamente quando
da utilização do Aplicativo pelo Usuário, tais como características do dispositivo de acesso, IP com data e hora, origem
do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, dentre outras. O Usuário reconhece, ainda, que poderão ser
coletadas por meio do Aplicativo, informações referentes à sua geolocalização. JB Card Administradora de cartões LTDA
também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, pixel
tags, beacons e local shared objects, de modo a aprimorar o serviço prestado, melhorar sua experiência de navegação
e para fins estatísticos e publicitários.
5.1.1. O Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de
acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada, algumas
das funções oferecidas pelo Aplicativo podem deixar de funcionar corretamente.
5.1.2. Caso o Usuário opte por acessar o Aplicativo mediante a utilização de sua biometria, quando aplicável, a JB
Card Administradora de cartões LTDA poderá acessar e armazenar os dados biométricos fornecidos pelo Usuário,
utilizando-os exclusivamente para fins de acesso ao Aplicativo.
5.2. A JB Card Administradora de cartões LTDA considera confidenciais todas as informações coletadas por meio do
Aplicativo, garantindo que todas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a
adoção das adequadas medidas de segurança e confiabilidade.
5.3. A JB Card Administradora de cartões LTDA utilizará as informações coletadas por meio do Aplicativo para o
adequado fornecimento dos serviços e funcionalidades por meio deste disponibilizadas, para o desenvolvimento de novos
serviços ou para a oferta de produtos ou serviços ao Usuário, bem como para outros fins publicitários e estatísticos,
inclusive para fins de marketing direcionado.
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5.4. O Usuário manifesta seu consentimento expresso para que os dados sobre ele coletados pela JB Card Administradora
de cartões LTDA sejam utilizados, pela própria ou por seus parceiros, para os fins descritos nos presentes Termos.
5.5. Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados por meio do Aplicativo poderão ser compartilhados com
terceiros nas seguintes situações: (i) quando necessário às atividades comerciais e serviços prestados pela JB Card
Administradora de cartões LTDA, como por exemplo, com seus parceiros; (ii) para proteção dos interesses da JB Card
Administradora de cartões LTDA, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iii) no caso de operações
societárias envolvendo a JB Card Administradora de cartões LTDA, hipótese em que a transferência das informações
será necessária para a continuidade dos serviços; ou (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades
administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
5.6. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão
da Internet, sendo que todas as informações coletadas dos usuários serão realizadas por meios éticos e legais;
5.7. Eventualmente, poderemos utilizar cookies para confirmar a identidade do usuário, personalizar seu acesso e
acompanhar a utilização de nosso website/app visando o aprimoramento de sua navegação e funcionalidade.
5.8. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados e o consequente fim do acesso ao Aplicativo, entrando
em contato com a JB Card Administradora de cartões LTDA, através dos canais de atendimento informados no site:
https://jbcard.com.br/. JB Card Administradora de cartões LTDA empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos,
no menor espaço de tempo possível.
5.8.1. Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão dos dados, como acima indicado, a JB Card
Administradora de cartões LTDA respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela
legislação brasileira, bem como manterá armazenados todos os dados necessários para a prestação dos serviços
Contratados pelo Usuário.
5.9 Demais informações sobre tratamento de dados, utilização e compartilhamento destes podem ser encontradas na
Política de Tratamento de Dados da JB Card Administradora de cartões LTDA, que está adequada à Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018 e à disposição do Usuário no site: https://jbcard.com.br/. JB Card
Administradora de cartões LTDA.
6. Duração e Finalização do Acesso
6.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a JB Card Administradora
de cartões LTDA encerrar sua disponibilização a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido
qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.
6.2. Em caso de suspeita de uso indevido do Aplicativo, a JB Card Administradora de cartões LTDA poderá encerrar o
acesso do Usuário ao Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido
encerramento.
7. Disposições Gerais
7.1. O Usuário poderá, por meio do Aplicativo, contatar a JB Card Administradora de cartões LTDA a fim de esclarecer
quaisquer dúvidas, sendo disponibilizado atendimento online para tanto, além dos demais contatos da Central de
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Relacionamento da JB Card Administradora de cartões LTDA que, por sua vez, poderá contatar o Usuário por meio de
qualquer informação de contato por ele disponibilizada em seu cadastro.
7.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação
Brasileira.
7.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz
por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão
plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
7.4. A falha da JB Card Administradora de cartões LTDA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes
Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
8. Legislação e Foro
8.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de
violação dos seus termos e condições.
8.2. Elegem as partes o foro da Comarca de residência do Usuário, como competente para dirimir todas e quaisquer
controvérsias oriundas do presente termo.