1

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICATIVO CARDPAS

Pelo presente termo, CardPas RedePas Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado com sede na Rua Professor Rubens

Rêgo Fontão, 900 - sala 01, CEP 16.075-245 – Parque Industrial – no Município de Araçatuba, estado de São Paulo,

devidamente inscrita no CNPJ sob o número 63.702.397/0001-83, e de outro lado o USUÁRIO, qualificado na Proposta

estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, de modo que o Usuário somente será comunicado acerca

de tal alteração se houver obrigação legal em tal sentido.

1. Aceitação

1.1. A aceitação livre, expressa e informada dos presentes Termos ocorrerá por meio da assinatura no termo de

adesão ao contrato, realizada pelo Usuário, no ato do preenchimento da sua Proposta do cartão. Caso o Usuário não

concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se

abster de utilizar o Aplicativo.

(“Portal do Cliente”), disponível para acesso em https://cardpas.com.br, utilizando seu número no Cadastro de

Pessoas Físicas (“CPF/MF”) e a senha cadastrada no Portal do Cliente, para acesso. Caso o Usuário ainda não tenha

realizado tal cadastro, poderá fazê-lo por meio do próprio Aplicativo, através do botão

2.2.1. O acesso ao Aplicativo poderá ocorrer, ainda, por meio de leitura biométrica, quando esta estiver disponível no

dispositivo eletrônico de acesso. Nesta hipótese, a biometria funcionará como mecanismo de acesso facilitado ao

Aplicativo e, mesmo após o cadastro da biometria, será necessário ao Usuário fornecer as informações necessárias

para o funcionamento do Aplicativo.

2.3. Após informar seus dados para utilização do Aplicativo, o Usuário terá acesso às informações referentes ao seu

2.5. O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao

Aplicativo, inclusive por senhas e números de cartões de crédito, declarando possuir todas as autorizações

necessárias para a utilização do aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros,

por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou não

autorizadas inseridas no Aplicativo.

2.6.1. O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como

qualquer uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação

brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2

b) possui todos os direitos necessários para acessar o Aplicativo e as informações e funcionalidades referentes aos

cartões de crédito neles disponíveis;

c) não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins ilícitos ou mal-intencionados, respeitando, na utilização do

Aplicativo, toda a legislação brasileira vigente;

d) está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo, por qualquer modo, qualquer conteúdo ilícito, bem como que:

i) seja contrário à moral e aos bons costumes; ii) viole direitos de terceiros; iii) incorpore vírus ou outros elementos

nocivos no Aplicativo; ou iv) prejudique os sistemas da CardPas RedePas Ltda ou de outros Usuários;

g) Deverá manter o seu aplicativo para celular sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos

que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

3.2. O Usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, isentando a CardPas

RedePas Ltda de qualquer responsabilidade por eventual uso do Aplicativo que seja ilícito, inadequado ou contrário

ao presente Termo.

3.3. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por sua senha de acesso ao Aplicativo,

reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a CardPas

RedePas Ltda de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao Aplicativo, em

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade

que o Usuário possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade dele, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet,

que provoquem falhas no normal funcionamento do Aplicativo;

c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus

sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático,

eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer; e

3

4.3 O Aplicativo poderá apresentar ao Usuário produtos e/ou serviços ofertados por terceiros, parceiros da CardPas

RedePas Ltda. O Usuário reconhece que o terceiro indicado na oferta será o único responsável pelo produto ou serviço

ofertado, isentando a CardPas RedePas Ltda de qualquer responsabilidade sobre a adequada entrega ou execução,

ou pela qualidade de tal produto ou serviço.

5. Privacidade

5.1. São coletadas pela CardPas RedePas Ltda todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo,

a exemplo de seus dados cadastrais, bem como algumas informações geradas automaticamente quando da

5.1.1. O Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de

acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada,

algumas das funções oferecidas pelo Aplicativo podem deixar de funcionar corretamente.

5.1.2. Caso o Usuário opte por acessar o Aplicativo mediante a utilização de sua biometria, quando aplicável, a

CardPas RedePas Ltda poderá acessar e armazenar os dados biométricos fornecidos pelo Usuário, utilizando-os

exclusivamente para fins de acesso ao Aplicativo.

5.2. A CardPas RedePas Ltda considera confidenciais todas as informações coletadas por meio do Aplicativo,

de marketing direcionado.

5.4. O Usuário manifesta seu consentimento expresso para que os dados sobre ele coletados pela CardPas RedePas

Ltda sejam utilizados, pela própria ou por seus parceiros, para os fins descritos nos presentes Termos.

5.5. Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados por meio do Aplicativo poderão ser compartilhados com

terceiros nas seguintes situações: (i) quando necessário às atividades comerciais e serviços prestados pela CardPas

RedePas Ltda, como por exemplo, com seus parceiros; (ii) para proteção dos interesses da CardPas RedePas Ltda,

em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iii) no caso de operações societárias envolvendo a CardPas

RedePas Ltda, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;

4